Sua Excelência Roberto de Almeida, Presidente da Assembleia Nacional,
Exmos. Senhores Deputados

                       Vejo, pois, com profunda preocupação que crescem as evidências do envolvimento e ingerência de alguns Países africanos no conflito político-militar angolano e, por outro lado, constato também que persistem os elementos conjunturais externos que vêm agravando nos últimos tempos a precária situação económica, financeira e social do País.

                        Se no plano económico e financeiro a fase de recessão que a economia angolana atravessa não pode estar dissociada da queda brusca do preço do petróleo no mercado internacional e da instabilidade que afecta os principais mercados financeiros internacionais, no plano político-militar, os últimos desenvolvimentos caracterizados pelo rearmamento de Savimbi e o apoio militar concedido às forças que pretendem derrubar os Governos nos Congos Democrático e Brazaville indicam-nos de modo inequívoco a existência de um plano concertado para a desestabilização das regiões Central e Austral do nosso continente.

                           Com efeito, somos nós os angolanos que em primeira mão, devemos encontrar e seguir o caminho que nos conduza ao estancamento da crise, à sua superação e ao relançamento das bases para uma paz efectiva e duradoura, condição indispensável à estabilidade política, à segurança das populações e à promoção do desenvolvimento e bem estar dos angolanos.

                            Na qualidade de Presidente da República a quem a Constituição atribui a responsabilidade de dirigir o Estado definir a sua orientação política, presidir ao Conselho de Ministros e exercer o Comando Supremo das Forças Armadas Angolanas, decidi, ao abrigo do previsto na Constituição e após consulta ao Primeiro Ministro, ao Presidente da Assembeia Nacional e ao Tribunal Supremo, adoptar algumas medidas que julgo pertinentes e indispensáveis para restabelecer a normalidade constitucional em todo o território nacional e vencer a grave e profunda crise que o País atravessa.

                         Entre tais medidas cabe-me o dever de sublinhar a constituição próxima de um novo Governo estruturado e dimensionado para responder eficazmente ao ingente desafio de gerir e debelar esta situação.

                         Neste quadro tomei a iniciativa de orientar a reorganização os órgãos colegiais do Governo, com o objectivo de agilizar o seu funcionamento e garantir a sua operacionalidade e eficácia, de modo a asseguarar a unidade da cadeia de mando e a atribuir à Comissão Permanente do Conselho de Ministros a responsabilidade quotidiana de gestão da crise militar, política, social e económica.

                           Enquanto durar esta situação excepcional e até que seja reposta a normalidade constitucional não será provido o cargo de Primeiro Ministro e o Presidente da República dirigirá o Estado, o Governo e as Forças Armadas, tal como estabelece a nossa Lei Fundamental.

                            Como igualmente já referi, não nos parece necessário nesta fase, declarar o Estado de Sítio, na medida em que isso pode pôr em causa os direitos e liberdades fundamentais dos cidadãos e as conquistas democráticas do povo angolano.

                             Entretanto, e com a estrita observação das normas e procedimentos estabelecidos por lei, o Governo, as Forças Armadas e o Poder Local serão orientados oportunamente para mobilizar e enquadrar os esforços, os recursos e as boas vontades de toda a sociedade com o objectivo de permitir que no mais curto espaço de tempo possível possamos vencer a crise, alcançar a paz, consolidar a reconciliação nacional a economia.

                               Como Comandante em Chefe tenho acompanhado com muita atenção o evoluir do conflito militar e estou convencido de que as Forças Armadas, apoiadas pela  população e demais forças de defesa, segurança e ordem interna vão vencer a rebelião savimbista e restaurar a administração do Estado em todo território nacional.
 

                   Luanda, aos 29 de Janeiro de 1999

                                     O PRESIDENTE DA REPÚBLICA 
                               JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS