RUMO AO SÉCULO XXI
COM UMA CONSTITUIÇÃO MODERNA
PARA UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO 1998
 ÍNDICE   Pág.
PREÂMBULO   2
PARTE I: PRINCÍPIOS E OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO 4
TÍTULO I - PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 4
ARTIGO 1 República de Angola 4
ARTIGO 2 Estado Democrático de Direito 4
ARTIGO 3 Soberania 4
ARTIGO 4 Exercício do Poder Político 4
ARTIGO 5 Supremacia da Constituição e Legalidade 5
ARTIGO 6 Costume 5
ARTIGO 7 Organização Territorial da República de Angola 5
ARTIGO 8 Estado Unitário 6
ARTIGO 9 Defasa Nacional 6
ARTIGO 10 Defesa da Paz 6
ARTIGO 11 Relações Internacionais  6
ARTIGO 12 Direito Internacional 7
ARTIGO 13 Estado Laico 7
ARTIGO 14 Regime Económico e Tipos de Propriedade 7
ARTIGO 15 Propriedade e Livre Iniciativa 8
ARTIGO 16 Terra 8
ARTIGO 17 Recursos Naturais 8
ARTIGO 18 Nacionalidade 8
ARTIGO 19 Partidos Políticos 8
ARTIGO 20 Símbolos Nacionais 9
ARTIGO 21 Língua 10
ARTIGO 22 Capital da República de Angola 10
TÍTULO II OBJECTIVOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO 10
ARTIGO 23 Objectivos Fundamentais  10
PARTE II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 11
TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 11
ARTIGO 24 Princípio da Universalidade 11
ARTIGO 25 Princípio da Igualdade 11
ARTIGO 26 Maioridade 12
ARTIGO 27 Estrangeiros e Apátridas 12
ARTIGO 28 Âmbito dos Direitos Fundamentais 12
ARTIGO 29 Regime dos Direitos, Liberdades e Garantias 13
ARTIGO 30 Força Jurídica 13
TÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 13
CAPÍTULO I DIREITOS E LIBERDADES INDIVIDUAIS E COLECTIVAS 13
ARTIGO 31 Direito à Paz 13
ARTIGO 32 Direito à Vida 13
ARTIGO 33 Direito à Integridade Pessoal 13
ARTIGO 34 Direito à Identidade, à Privacidade e à Intimidade 14
ARTIGO 35 Direito à Inviolabilidde do Domicílio 14
ARTIGO 36 Inviolabilidade da Correspondência e das Comunicações 14
ARTIGO 37 Família e Casamento 14
ARTIGO 38 Filiação 15
ARTIGO 39 Direito à Liberdade e à segurança Pessoal 15
ARTIGO 40 Direito à Propriedade 15
ARTIGO 41 Direito à Iniciativa Económica 16
ARTIGO 42 Direitos dos Consumidores 16
ARTIGO 43 Ambiente 16
ARTIGO 44 Utilização da Informática 16
ARTIGO 45 Liberdade de Expressão e Informação 17
ARTIGO 46 Liberdade de Imprensa 17
ARTIGO 47 Meios de Comunicação Social 17
ARTIGO 48 Conselho Nacional de Comunicação Social 18
ARTIGO 49 Direito de Antena, de Resposta e de Réplica Política 18
ARTIGO 50 Liberdade de Consciência, de Religião e de Culto 18
ARTIGO 51 Liberdade de Criação Cultural, Científica e Tecnológica 19
ARTIGO 52 Liberdade de Aprender, Educar e Ensinar 19
ARTIGO 53 Liberdade de Residência, Circulação e Emigração 19
ARTIGO 54 Liberdade de Reunião e de Manifestação 19
ARTIGO 55 Liberdade de Associação 19
ARTIGO 56 Liberdade de Escolha de Profissão 20
ARTIGO 57 Liberdade Sindical 20
ARTIGO 58 Liberdade de Associação Profissional e Empresarial 20
ARTIGO 59 Direito à Greve e Proibição de Lock-Out 21
CAPÍTULO II DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA 21
ARTIGO 60 Participação na Vida Pública 21
ARTIGO 61 Direito de Acesso a Cargos Públicos 21
ARTIGO 62 Direito de Sufrágio 22
ARTIGO 63 Liberdade de Constituição de Associação e Partidos Políticos 22
CAPÍTULO III GARANTIA DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS 22
ARTIGO 64 Garantia Geral do Estado 22
ARTIGO 65 Provedor de Justiça 22
ARTIGO 66 Comissão Nacional dos Direitos Humanos 23
ARTIGO 67 Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias 24
ARTIGO 68 Limitação ou Suspensão do Exercício dos Direitos, Liberdades e Garantias 24
ARTIGO 69 Proibição da Pena de Morte 25
ARTIGO 70 Crimes Hediondos e Violentos 25
ARTIGO 71 Proibição de Tortura e Tratamentos Degradantes 25
ARTIGO 72 Direitos dos Presos, Detidos, Acusados e Condenados 25
ARTIGO 73 Prisão Preventiva 26
ARTIGO 74 Aplicação da Lei Criminal 27
ARTIGO 75 Limites das Penas e das Medidas de Segurança 27
ARTIGO 76 Garantias do Processo Criminal 28
ARTIGO 77 Privação da Liberdade 28
ARTIGO 78 Habeas Corpus 29
ARTIGO 79 Habeas Data 29
ARTIGO 80 Extradição e Expulsão 29
ARTIGO 81 Direito de Asilo 30
ARTIGO 82 Direito de Julgamento Justo e Conforme 30
ARTIGO 83 Direito de Petiçaõ, de Reclamação e de Queixa 30
ARTIGO 84 Direito de Impugnação 30
ARTIGO 85 Direito de Acção Popular 31
ARTIGO 86 Direito de Resistência 31
ARTIGO 87 Requisição, Nacionalização e Expropriação 31
ARTIGO 88 Proibiçaõ de Processamento de dados Individuais Identificáveis 31
ARTIGO 89 Acesso ao Direito e à Tutela Jurisdicional Efectiva 32
ARTIGO 90 Responsabilidade do Estado e das demais Entidades Públicas 32
TÍTULO III DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS 32
CAPÍTULO I DIREITOS E DEVERES ECONÓMICOS 32
ARTIGO 91 Direito ao Trabalho 32
ARTIGO 92 Direito dos Trabalhadores 33
ARTIGO 93 Dever de Pagar Impostos 33
CAPÍTULO II DIREITOS E DEVERES SOCIAIS 33
ARTIGO 94 Segurança Social 33
ARTIGO 95 Saúde 34
ARTIGO 96 Habitação 34
ARTIGO 97 Direitos dos Cidadãos Portadores de Deficiência 34
ARTIGO 98 Antigos Combatentes e Mutilados de Guerra 35
ARTIGO 99 Deveres para com a Comunidade 35
CAPÍTULO III DIREITOS FAMILIARES 35
ARTIGO 100 Família, Paternidade e Maternidade 35
ARTIGO 101 Infância 35
ARTIGO 102 Juventude 36
ARTIGO 103 Terceira Idade 36
CAPÍTULO IV DIREITOS E DEVERES CULTURAIS 36
ARTIGO 104 Educação e Cultura 36
ARTIGO 105 Ciência, Tecnologia e Investigação Científica 36
ARTIGO 106 Ensino 37
ARTIGO 107 Ensino Público, Particular e Cooperativo 37
ARTIGO 108 Participação Democrática no Ensino 38
ARTIGO 109 Fruição e Criação Cultural 38
ARTIGO 110 Cultura Física e Desporto 38
ARTIGO 111 Património Histórico, Cultural e Artístico 38
PARTE III ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 39
TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO ECONÓMICA E SOCIAL 39
ARTIGO 112 Princípios Fundamentais da Organização Económica 39
ARTIGO 113 Princípios Fundamentais da Organização Social 40
ARTIGO 114 Sectores de Propriedade 41
ARTIGO 115 Reservas Públicas 41
ARTIGO 116 Domínio do Estado 41
ARTIGO 117 Domínio Público 42
ARTIGO 118 Irreversibilidade dos Confiscos e Nacionalizações 43
ARTIGO 119 Privatizações 43
ARTIGO 120 Propriedade 43
ARTIGO 121 Terra 43
ARTIGO 122 Cooperação Económica Internacional 44
ARTIGO 123 Do Investimento Estrangeiro 44
TÍTULO II DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO E PLANEAMENTO  44
ARTIGO 124 Planeamento 44
ARTIGO 125 Conselho Nacional de Concertação Social 44
ARTIGO 126 Ordenamento Territorial 45
ARTIGO 127 Utilização dos Recursos Naturais 45
ARTIGO 128 Política Mineira 45
ARTIGO 129 Política Agrícola 45
ARTIGO 130 Política Industrial 46
ARTIGO 131 Política Comercial 46
TÍTULO III ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA E FISCAL 46
ARTIGO 132 Sistema Financeiro 46
ARTIGO 133 Orçamento 47
ARTIGO 134 Banco Nacional de Angola 47
ARTIGO 135 Sistema Fiscal 48
PARTE III ORGANIZAÇÃO DO PODER POLÍTICO 48
TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PODER POLÍTICO 48
ARTIGO 136 Titularidade e Exercício do Poder 48
ARTIGO 137 Òrgãos de Soberania 48
ARTIGO 138 Princípios 49
ARTIGO 139 Princípios de Direito Eleitoral 50
ARTIGO 140 Referendo 50
ARTIGO 141 Conselho Nacional Eleitoral 51
TÍTULO II PRESIDENTE DA REPÚBLICA 51
CAPÍTULO I DEFINIÇÃO E ELEIÇÃO 51
ARTIGO 142 Definição 51
ARTIGO 143 Eleição 52
ARTIGO 144 Elegibilidade 52
ARTIGO 145 Candidaturas 53
ARTIGO 146 Data da Eleição 53
CAPÍTULO II  MANDATO, POSSE E SUBSTITUIÇÃO 53
ARTIGO 147 Mandato 53
ARTIGO 148 Reelegibilidade 53
ARTIGO 149 Posse 54
ARTIGO 150 Juramento 54
ARTIGO 151 Renúncia 54
CAPÍTULO III COMPETÊNCIA 55
SECÇÃO I PRINCÍPIO GERAL E FORMA DOS ACTOS 55
ARTIGO 152 Princípio Geral 55
ARTIGO 153 Forma dos Actos 55
SECÇÃO II PODERES PRÓPRIOS E RELATIVOS A OUTROS ORGÃOS 55
ARTIGO 154 Competência como Chefe de Estado 55
ARTIGO 155 Mensagem à Nação 57
ARTIGO 156 Competência como Chefe do Governo 57
ARTIGO 157 Competência nas Relações Internacionais 57
ARTIGO 158 Competência como Comandante em Chefe 57
ARTIGO 159 Dissolução da Assembleia Nacional 58
ARTIGO 160 Promulgação das Leis da Assembleia Nacional 59
ARTIGO 161 Promulgação de Actos do Governo 59
ARTIGO 162 Falta de Promulgação 60
CAPÍTULO IV RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 60
ARTIGO 163 Responsabilidade Criminal 60
ARTIGO 164 Destituição do Presidente da República 60
ARTIGO 165 Estatuto do ex-Presidente da República 61
CAPÍTULO V PRESIDENTE INTERINO 61
ARTIGO 166 Substituição Interina 61
ARTIGO 167 Competência do Presidente da República Interino 61
CAPÍTULO VI ÓRGÃOS DE CONSULTA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA 62
SECÇÃO I CONSELHO DA REPÚBLICA 62
ARTIGO 168 Definição e Composição do Conselho da República 62
ARTIGO 169 Competência do Conselho da República 63
ARTIGO 170 Posse, Mandato e Imunidades dos Membros do Conselho da República 63
ARTIGO 171 Estatuto e Regimento do Conselho da República 63
SECÇÃO II CONSELHO DE DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL 64
ARTIGO 172 Conselho de Defesa e Segurança Nacional 64
SEÇÇÃO III CONSELHO SUPERIOR ESTRATÉGICO 64
ARTIGO 173 Conselho Superior Estratégico 64
TÍTULO III ASSEMBLEIA NACIONAL 64
CAPÍTULO I DEFINIÇÃO, ESTRUTURA, COMPOSIÇÃO E ELEIÇÃO 64
ARTIGO 174 Definição 64
ARTIGO 175 Estrutura 65
ARTIGO 176 Composição 65
ARTIGO 177 Círculos Eleitorais 65
ARTIGO 178 Elegibilidade 65
ARTIGO 179 Candidaturas 66
ARTIGO 180 Sistema Eleitoral 66
CAPÍTULO II ESTATUTO DOS DEPUTADOS 66
ARTIGO 181 Natureza e mandato 66
ARTIGO 182 Duração do mandato 66
ARTIGO 183 Início e Termo do mandato 66
ARTIGO 184 Incompatibilidades 67
ARTIGO 185 Imunidades 68
ARTIGO 186 Suspensão do Mandato e Substituição 68
ARTIGO 187 Renúncia e Perda do Mandato 69
ARTIGO 188 Exercício da Função de Deputado 69
ARTIGO 189 Direitos, Poderes e Regalias dos Deputados 69
ARTIGO 190 Direitos dos ex-Deputados 71
ARTIGO 191 Impedimentos 71
ARTIGO 192 Deveres dos Deputados 71
CAPÍTULO III ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 72
SECÇÃO I ORGANIZAÇÃO 72
ARTIGO 193 Constituição da Assembleia e Primeira Reunião após as Eleições 72
ARTIGO 194 Organização Interna 72
ARTIGO 195 Mesa da Assembleia Nacional 73
ARTIGO 196 Comissão Permanente 73
ARTIGO 197 Comissões de Trabalho 74
ARTIGO 198 Grupos Parlamentares 75
SECÇÃO II FUNCIONAMENTO 76
ARTIGO 199 Legislatura 76
ARTIGO 200 Sessões Legislativas 76
ARTIGO 201 Período de Funcionamento e Convocação 76
ARTIGO 202 Ordem do Dia 77
ARTIGO 203 Quorum de Funcionamento 77
ARTIGO 204 Deliberações 77
ARTIGO 205 Tempo de Uso da Palavra 77
ARTIGO 206 Participação do Governo às Reuniões da Assembleia Nacional 78
CAPÍTULO IV COMPETÊNCIAS 78
ARTIGO 207 Competência Organizativa 78
ARTIGO 208 Competência Política e Legislativa 79
ARTIGO 209 Competência de Controle e Fiscalização 80
ARTIGO 210 Competência em Relação a Outros Órgãos 80
ARTIGO 211 Reserva Absoluta de Competência Legislativa 81
ARTIGO 212 Reserva Relativa de Competência Legislativa 82
CAPÍTULO V PROCESSO LEGISLATIVO 82
ARTIGO 213 Forma dos Actos 82
ARTIGO 214 Iniciativa Legislativa 83
ARTIGO 215 Iniciativa de Referendo Nacional 84
ARTIGO 216 Discussão e Votação 84
ARTIGO 217 Aprovação dos Actos 84
ARTIGO 218 Autorizações Legislativas 85
ARTIGO 219 Ratificação de Decretos-Lei 85
ARTIGO 220 Processo de Urgência 85
CAPÍTULO VI ALTA AUTORIDADE CONTRA A CORRUPÇÃO 86
ARTIGO 221 Alta Autoridade Contra a Corrupção 86
ARTIGO 222 Atribuições 86
TÍTULO IV GOVERNO 87
CAPÍTULO I FUNÇÃO E ESTRUTURA 87
ARTIGO 223 Definição e Função 87
ARTIGO 224 Responsabilidade do Governo 87
ARTIGO 225 Composição 87
ARTIGO 226 Conselho de Ministros 87
ARTIGO 227 Órgãos Especializados do Conselho de Ministros 88
ARTIGO 228 Substituição Interina 88
ARTIGO 229 Início e Cessação de Funções dos Membros do Governo 88
CAPÍTULO II FORMAÇÃO E PROGRAMA DO GOVERNO 88
ARTIGO 230 Formação 88
ARTIGO 231 Início e Cessação de Funções do Governo 88
ARTIGO 232 Elaboração do Programa do Governo 89
ARTIGO 233 Apreciação do Programa do Governo 89
ARTIGO 234 Votação de Moção de Rejeição do Programa 89
ARTIGO 235 Responsabilidade Solidária e Individual dos Membros do Governo 89
CAPÍTULO III INCOMPATIBILIDADES E RESPONSABILIDADE DOS MEMBROS DO GOVERNO 90
ARTIGO 236 Incompatibilidades 90
ARTIGO 237 Responsabilidade Política 90
ARTIGO 238 Responsabilidade Criminal dos Membros do Governo 90
CAPÍTULO IV COMPETÊNCIA DO GOVERNO 91
ARTIGO 239 Competência Política 91
ARTIGO 240 Competência Legislativa 91
ARTIGO 241 Competência Administrativa 92
ARTIGO 242 Competência do Conselho de Ministros 92
ARTIGO 243 Competência do Primeiro-Ministro 93
ARTIGO 244 Competência dos Ministros 94
ARTIGO 245 Competência dos Secretários de Estado 94
ARTIGO 246 Actos do Governo 95
ARTIGO 247 Actos dos membros do Governo 95
ARTIGO 248 Publicação dos Actos dos Ministros e Secretários de Estado 95
ARTIGO 249 Estatuto dos ex-Membros do Governo 95
TÍTULO V ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 96
ARTIGO 250 Objectivos e Princípios Fundamentais 96
ARTIGO 251 Estrutura da Administração Pública 96
ARTIGO 252 Direitos e Garantias dos Administrados 96
ARTIGO 253 Regime da Função Pública 97
ARTIGO 254 Responsabilidades dos Funcionários e Agentes 97
ARTIGO 255 Polícia 98
TÍTULO VI ADMINISTRAÇÃO LOCAL DO ESTADO 98
ARTIGO 256 Objectivos 98
ARTIGO 257 Divisão Administrativa para efeitos de Administração Local do Estado 98
ARTIGO 258 Categoria de òrgãos da Administração Local do Estado 99
ARTIGO 259 Forma de Provimento e Responsabilidade 99
ARTIGO 260 Competência, Organização e Funcionamento 100
ARTIGO 261 Princípio da Diferenciação 100
ARTIGO 262 Princípio da Transitoriedade 100
TÍTULO VIII PODER LOCAL 100
CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 100
ARTIGO 263 Órgãos Autónomos do Poder Local 100
ARTIGO 264 Divisão Administrativa para efeitos de Administração Local Autónoma 100
ARTIGO 265 Gradualismo 101
CAPÍTULO II AUTARQUIAS LOCAIS 101
ARTIGO 266 Autarquias Locais 101
ARTIGO 267 Categorias de Autarquias Locais 101
ARTIGO 268 Descentralização Administrativa 101
ARTIGO 269 Património e Finanças Locais 102
ARTIGO 270 Órgãos Deliberativos e Executivos 102
ARTIGO 271 Mandato 102
ARTIGO 272 Referna do Local 102
ARTIGO 273 Poder Regulamentar 103
ARTIGO 274 Tutela Administrativa 103
ARTIGO 275 Pessoal das Autarquias 103
ARTIGO 276 Solidariedade e Cooperação 103
CAPÍTULO III INSTITUIÇÕES DO PODER TRADICIONAL 104
ARTIGO 277 Reconhecimento 104
ARTIGO 278 Autoridades Tradicionais 104
ARTIGO 279 Atribuições, Competência e Organização 104
CAPÍTULO IV PARTICIPAÇÃO DOS CIDADÃOS 104
ARTIGO 280 Formas de Participação 104
ARTIGO 281 Organização de Moradores 105
CAPÍTULO V CONSELHO NACIONAL PARA OS ASSUNTOS LOCAIS E DO PODER TRADICIONAL 105
ARTIGO 282 Conselho Nacional para os Assuntos Locais e do Poder Tradicional 105
PARTE V PODER JUDICIAL 105
TÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 105
ARTIGO 283 Função Jurisdicional 105
ARTIGO 284 Independência dos Tribunais 106
ARTIGO 285 Conformidade com a Constituição 106
ARTIGO 286 Unidade Jurisdicional 106
ARTIGO 287 Decisões dos Tribunais 106
ARTIGO 288 Publicidade das Audiências 107
ARTIGO 289 Participação Popular e Assessoria Técnica 107
TÍTULO II ORGANIZAÇÃO 107
CAPÍTULO I DOS TRIBUNAIS 107
ARTIGO 290 Categorias de Tribunais 107
ARTIGO 291 Tribunal Supremo 108
ARTIGO 292 Instâncias Judiciais 108
ARTIGO 293 Tribunais Militares 108
CAPÍTULO II TRIBUNAL DE CONTAS 108
ARTIGO 294 Tribunal de Contas 108
CAPÍTULO III TRIBUNAL CONSTITUICIONAL 109
ARTIGO 295 Definição 109
ARTIGO 296 Competência 109
CAPÍTULO IV CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA JUDICIAL 110
ARTIGO 297 Estatuto Funcional 110
ARTIGO 298  Composição 111
ARTIGO 299 Garantias 111
CAPÍTULO V ESTATUTOS DOS JUÍZES 111
ARTIGO 300 Unicidade Estatutária 111
ARTIGO 301 Ingresso na Magistratura 111
ARTIGO 302 Garantias 112
ARTIGO 303 Incompatibilidades e Impedimentos 112
ARTIGO 304 Imunidades 112
CAPÍTULO VI DAS INSTITUIÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 112
SECÇÃO I MINISTÉRIO PÚBLICO 112
ARTIGO 305 Autonomia Institucional 112
ARTIGO 306 Competência 113
ARTIGO 307 Estatuto 113
ARTIGO 308 Imunidades 113
ARTIGO 309 Procuradoria Geral da República 114
CAPÍTULO II ADVOCACIA 114
ARTIGO 310 Exercício da Advocacia 114
ARTIGO 311 Garantias do Advogado 114
ARTIGO 312 Administração do Acesso ao Direito e à Justiça 115
PARTE VI DEFESA E SEGURANÇA NACIONAL 115
ARTIGO 313 Objectivos da Defesa e Segurança Nacional 115
ARTIGO 314 Defesa da Pátria e Serviço Militar 115
ARTIGO 315 Forças Armadas 116
ARTIGO 316 Missões das Forças Armadas 116
ARTIGO 317 Restrições ao Exercício de Direitos 116
ARTIGO 318 Segurança Nacional 116
PARTE VII GARANTIA E CONTROLO DA CONSTITUCIONALIDADE 117
TÍTULO I FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE 117
CAPÍTULO I PRINCÍPIOS GERAIS 117
ARTIGO 319 Constitucionalidade 117
ARTIGO 320 Inconstitucionalidade 117
ARTIGO 321 Actos Sujeitos a Fiscalização da Constitucionalidade 117
ARTIGO 322 Controlo Judicial da Constitucionalidade 118
CAPÍTULO II FISCALIZAÇÃO PREVENTIVA 118
ARTIGO 323 Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade 118
ARTIGO 324 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 119
CAPÍTULO III FISCALIZAÇÃO CONCRETA 119
ARTIGO 325 Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 119
CAPÍTULO IV FISCALIZAÇÃO ABSTRATA 120
ARTIGO 326 Fiscalização Abstrata da Constitucionalidade 120
ARTIGO 327 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade 120
CAPÍTULO V FISCALIZAÇÃO DAS OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS 121
ARTIGO 328 Inconstitucionalidade por Omissão 121
TÍTULO II REVISÃO CONSTITUCIONAL 121
ARTIGO 329 Competência e Tempo de Revisão 121
ARTIGO 330 Iniciativa de Revisão 121
ARTIGO 331 Aprovação e Promulgação 122
ARTIGO 332 Novo Texto da Constitução 122
ARTIGO 333 Limites Materiais de Revisão 122
ARTIGO 334 Limites Circunstanciais de Revisão 123
TÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 123
ARTIGO 335 Direito Anterior 123
ARTIGO 336 Mandatos 123
ARTIGO 337 Tratados e Acordos Anteriores à Independência 123
ARTIGO 338 Criação de Tribunais de Segunda Instância 123
ARTIGO 339 Data e Entrada em Vigôr da Constituição 124

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