PROGRAMA DO MPLA

O MPLA defende a existência de um sistema tendencialmente unificado de justiça, assente nos Tribunais, que são os órgãos de soberania a quem compete administrar a justiça em nome do povo.

O MPLA luta pela salvaguarda da independência dos Tribunais, devendo estes no exercício das suas funções sujeitar-se apenas à Constituição e à Lei.

Considerando a grande importância do Ministério Público no quadro da função jurisdicional do Estado, o MPLA pugna pelo amplo e permanente cumprimento das suas  competências de representação do Estado, de exercício da acção penal, de direcção da instrução preparatória dos processos penais e de defesa da legalidade  e dos interesses determinados por lei.

O MPLA defende a completa igualdade de direitos e de oportunidades entre os angolanos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade, religião, convicções políticas ou ideológicas, condição económica e social  e quaisquer outras formas de discriminação, pugnando para que ninguém seja prejudicado, privilegiado, ou privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever, em função dessas diferenças.

Sendo Angola um Estado Democrático de Direito, o MPLA luta pela defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias fundamentais do homem, quer individualmente, quer como membro de grupos sociais organizados, lutando pela defesa da democracia e incentivando a participação democrática dos cidadãos e da sociedade na resolução dos problemas nacionais.

O MPLA defende, os direitos e as liberdades fundamentais dos cidadãos e a sua garantia e efectivação nos termos da lei, pelos poders legislativo, executivo e judicial e seus órgãos, bem como por todas as pessoas singulares ou colectivas, nomeadamente o direito à paz, o direito à vida, 
à integridade pessoal, à privacidade, à honra e ao bom nome, à propriedade e sua transmissão por vida ou morte, à liberdade religiosa, de consciência e de expressão, à associação pacífica, à justiça, ao trabalho e à educação e à cultura, à saúde, à participação política e à liberdade e outros consagrados constitucionalmente.

Assume especial importância o respeito e a protecção da vida da pessoa humana, pelo que o MPLA vela para que o Estado tome as medidas necessárias para assegurar estes princípios. 

O MPLA considera que devem ser escrupulosamente cumpridos as disposições legais relativas à restrição, limitação ou suspensão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos.

O MPLA considera que a livre circulação de pessoas e bens pelo território nacional, com as limitações constitucionalmente previstas, assim como a liberdade dos cidadãos angolanos entrarem e saírem do País, são essenciais para a salvaguarda da paz e da reconciliação nacional e para o desenvolvimento económico e social de Angola.

Considera o MPLA ser importante que o Estado e outras instituições, assegurem um gradual e efectivo exercício dos direitos e deveres económicos, sociais e culturais dos cidadãos, nomeadamente o direito ao trabalho, segurança social, saúde, habitação, protecção à família, infância, terceira idade, à educação e ensino e outros constitucionalmente consagrados.

O MPLA trabalha no sentido de promover a divulgação, formação e consciencialização e a consolidação e a defesa  dos direitos e garantias fundamentais junto das instituições públicas, privadas e dos cidadãos em geral.

O MPLA pugna pelo respeito das convenções internacionais sobre os direitos do homem e do cidadão.
 

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